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Title O exercício do poder público em espaços de soberania e jurisdição marítima: um potencial estratégico para o desenvolvimento da economia moçambicana
Full text http://hdl.handle.net/10400.14/13829
Date 2013
Author(s) Simango, Samuel Obedias Ernesto
Contributor(s) Matias, Nuno Vieira
Abstract O sequestro por piratas somalis do barco pesqueiro VEGA 5 nas águas moçambicanas, em Bazaruto, no Banco de Sofala na região Sul de Moçambique no dia 27 de Dezembro de 2010, veio demonstrar as enormes fragilidades na vigilância, controlo e segurança nos espaços marítimos pelas autoridades nacionais, e, ao mesmo tempo evidenciar a grande capacidade que o crime transnacional possui de criar transtornos de vária ordem nos Estados costeiros. A pirataria, faz parte das novas ameaças globais que, a não ser tomada a sério constitui um entrave ao desenvolvimento do país. Cada vez mais, as organizações que promovem actividades ilegais e ilícitas nas águas moçambicanas tem utilizado meios tecnológicos e humanos avançados que são uma verdadeira afronta a soberania e jurisdição do Estado nos seus espaços marítimos. Como actor no Sistema Internacional e subscritor da Convenção das Nações Unidas do Direito do Mar, Moçambique tem direitos e deveres nos seus espaços marítimos que vão desde o aproveitamento dos recursos neles existentes e garantir a soberania e jurisdição. O fim último desta dissertação é analisar a relação existente entre o exercício do poder Estado moçambicano em espaços marítimos incumbidos à sua soberania e jurisdição com o desenvolvimento da economia nacional na perspectiva de que o aproveitamento sustentável dos recursos vivos e inertes existentes nesses espaços só será viável quando a autoridade do Estado sobre os espaços marítimos for garantida com uma segurança capaz de dissuadir actos de pirataria marítima e outras actividades ilícitas ora crescente na Costa Oriental de África. - The hijacking by Somali pirates of the fishing boat VEGA 5 in Mozambican waters in Bazaruto, in Sofala Bank region in southern Mozambique on 27 December 2010, has demonstrated the enormous weaknesses in surveillance, control and security in the maritime national authorities, and at the same time highlight the strong influence that transnational crime has created disorders of various kinds in the coastal states. Piracy is part of the new global threats, not to be taken seriously are hampering the development of the country. Increasingly, organizations that promote illegal and illicit activities in Mozambican waters have used advanced technology and human resources that are a real affront to the sovereignty and jurisdiction of the state in their maritime spaces. As an actor in the international system and subscriber of the UN Convention of the Law of the Sea, Mozambique has rights and duties in their maritime areas ranging from the use of resources contained therein and guarantee the sovereignty and jurisdiction. The ultimate goal of this dissertation is to analyse the relationship between the exercise of power in Mozambican state spaces responsible to its sovereignty and jurisdiction with the development of the national economy in view of the sustainable use of living resources and aggregates existing in these spaces will only be viable when the state's authority over maritime spaces is guaranteed with a safety capable of deterring acts of maritime piracy and other illegal activities now growing on the East Coast of Africa.
Subject(s) Espaços Marítimos; Soberania; Jurisdição e Segurança Marítima; Space Marine; Sovereignty; Jurisdiction and Maritime Security
Language por
Type of publication masterThesis
Rights openAccess
Repository Lissabon - Universidade Católica Portuguesa
Added to C-A: 2017-07-05;16:14:59