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Title Responsabilidade dos gestores de direito e de facto: confronto entre o ordenamento jurídico português e angolano
Full text http://hdl.handle.net/10400.14/30409
Date 2019
Author(s) Gomes, Tânia Teresa Quijingo
Contributor(s) Triunfante, Armando Manuel Andrade de Lemos
Abstract Este trabalho procura fazer uma análise comparativa em matéria de responsabilidade civil, dos gestores de direito e dos gestores de facto, das sociedades anónimas e sobre os meios de proteção dos credores societários nos ordenamentos jurídicos Português e Angolano. A reforma de 2006 inspirada nos modelos francês, alemão e norte americano carreou para a ordem jurídica portuguesa algumas alterações nesta matéria que agora contrasta com a realidade angolana parada no tempo. A seguir serão tratados a responsabilidade dos administradores, as formas de designação para o cargo, as funções determinantes na gestão das sociedades anónimas, os deveres e obrigações de boas práticas e a responsabilidade civil que possa advir de má gestão. Por outro lado, a intervenção dos lesados como sendo a própria sociedade, os sócios ou os credores societários, na defesa dos seus direitos, analisando-se particularidades de cada um dos ordenamentos jurídicos. Por último a responsabilidade do administrador de facto, nos casos em que a lei admite tal figura com legitimidade nas sociedades anónimas, como seja situações que servem para assegurar a continuidade da própria sociedade, o caso do administrador com o contrato caducado e a aguardar renovação do mandato ou a nomeação de novo administrador, a gestão danosa na condição de administrador de facto, o regime da responsabilidade civil e os vários critérios para considerar como administrador de facto com vista à respetiva responsabilização. - This paper aims to make a comparative analysis in matters of civil liability of de jure and de facto managers from public limited corporations (share companies) and the means of protection of corporate creditors in the Portuguese and Angolan legal systems. The 2006 reform, inspired by the French, German and North American models, brought to the Portuguese legal order some changes in this matter that now contrasts with the Angolan reality that stood still in time. The following will be addressed to the liability of directors, the forms of appointment to office, the key functions in the management of public limited corporations, the duties and obligations of good practice and the civil liability that may arise from mismanagement. On the other hand, the intervention of the injured parties as being the company itself, the partners or the corporate creditors, in the defense of their rights, analyzing the particularities of each of the legal frameworks. Finally, the liability of the de facto manager, where the law allows such a figure to be legitimate in public limited corporations, such as situations that serve to safeguard the continuity of the company itself, the case of the administrator with the expired contract awaiting renewal or the appointment of a new administrator, mismanagement as a de facto manager, the regime of civil liability and the various criteria for considering as a de facto manager for judicial demand purposes.
Subject(s) Direito das sociedades comerciais; Sociedades Anónimas; Administrador de facto; Responsabilidade civil; Commercial companies law; Public limited company; De facto administrator; Civil liability; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e Gestão
Language por
Type of publication masterThesis
Rights openAccess
Identifier 202457540
Repository Lissabon - Universidade Católica Portuguesa
Added to C-A: 2020-04-30;09:14:09