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Title Protection of migrants'rights: historical problem or modern challenge: Italy-Libya bilateral agreements concerning border control and its impact on the principle of non-refoulement
Full text http://hdl.handle.net/10451/41688
Date 2019
Author(s) Wardeh, Ibraheem
Contributor(s) Graes, Isabel
Abstract Os Estados-Membros europeus continuaram como destino principal para os imigrantes que fogem da África, Médio Oriente e outros países vizinhos. Desde 2011, o problema da chegada massiva à costa europeia aumentou de maneira inédita e descontrolada devido aos conflitos e distúrbios nos países mediterrâneos. A maior parte de quem tentara atravessar o Mediterrâneo morreu lá e outros foram vítimas de redes de crime organizado. No entanto, garantir e controlar as fronteiras continua a ser uma prioridade para a União Europeia e seus estados membros. A UE apoiou uma vasta gama de medidas políticas destinadas a reduzir o fluxo de imigrantes ilegais para dentro das suas fronteiras. Uma das principais políticas consiste no controlo das fronteiras externas, em especial o reforço dos controlos fronteiriços ao longo das fronteiras meridionais da UE, partilhando os encargos com os países de terceiro Estado. Os Estados-Membros realizam controlos conjuntos de fronteira e migração com países terceiros, o que levanta a questão da responsabilidade por possíveis violações dos direitos humanos. Especialmente, quando esse país terceiro não satisfaz as condições para ser um local seguro ou não tem um sistema desenvolvido de proteção de refugiados com recurso legal adequado. A falta de distinção entre refugiados, requerentes de asilo e outras categorias de migrantes e a ausência de uma política de asilo, significa que é efetivamente negado às pessoas o direito de procurar asilo, como resultado de movimentos migratórios mistos. O princípio de non-refoulement continua a ser a fonte mais importante de proteção para os migrantes que precisam de proteção internacional. Este documento discutirá o impacto de acordos bilaterais entre um Estado-Membro da União Europeia e um país terceiro, e a sua coerência com a lei internacional dos refugiados, o direito dos Direitos Humanos e o Direito Internacional, do ponto de vista da implementação do princípio de non-refoulement e da acessibilidade à proteção internacional. Concentra-se nos acordos entre a Itália e a Líbia como caso de estudo. - European Member States continued to be the selected destination for immigrants fleeing from Africa, Middle East and other neighborhood countries. Since 2011, the problem of massive arrivals to the European coasts has escalated in an unprecedented and uncontrolled way, due to the conflicts and unrest in the counterpart Mediterranean countries. Many who were trying to across the Mediterranean have died there, and others were victims of organized crime networks. Nonetheless, securing and controlling border remained a priority to the European Union and its member states. The EU had upheld a wide range of policy measures aiming to reduce the flow of irregular immigrants into the EU. One main policy was controlling the external borders, in particular, strengthening of border controls along the EU's southern borders by sharing the burden with a third state countries. Member States are conducting joint border and migration controls with third countries, this raises the question of responsibility for possible human rights violations, especially, when that third country doesn't satisfy the conditions to be safe place or doesn't have a developed system of refugee protection with adequate legal remedy. The lack of distinction between refugees, asylum seekers and other categories of migrants and the absence of an asylum policy mean that people are effectively denied the right to seek asylum, as a result of mixed migratory movements. Substantially, the principle of non-refoulement remains the most important source of protection for migrants in need of international protection. This paper will discuss the impact of bilateral agreements between a Member State of the European Union and a third country, and its consistency with the international refugees' law, human rights law and, substantially, from the angle of implementation of non -refoulement principle and the accessibility to the international protection, focusing on the Italian- Libyan agreements as study case.
Subject(s) Proteção; Itália; Líbia; Acordos bilaterais; Migrantes; Non-refoulement; Responsabilidade; Fronteiras; Extraterritorial; SAR; Teses de mestrado - 2019; Direito
Language eng
Type of publication masterThesis
Rights RestrictedAccess
Repository Lissabon - University of Lissabon
Added to C-A: 2020-11-16;09:26:40