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Title O imposto do consumo do sistema fiscal angolano
Full text http://hdl.handle.net/10451/45813
Date 2020
Author(s) Cardoso, Lília Anuarite Alberto
Contributor(s) Cabral, Nazaré da Costa
Abstract Num quadro jurídico económico, procuramos encetar uma profunda análise e reflexão sobre o Código do Consumo, bem como, o Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), tal como é regulado na Ordem Jurídica Angolana. Trata-se de um estudo que tem como propósito, não apenas dar a conhecer o regime jurídico deste imposto em diversas instâncias, como igualmente aferir, no plano do direito português, com particular destaque no domínio dos reembolsos, até que ponto as suas normas se confirmam, em toda a sua extensão, com os princípios subjacentes à estrutura conceptual do mesmo, conforme tem vindo a ser definida, em grande medida, pelo TJCE. O estudo contempla as raízes, a identificação, e a evolução do imposto desde a sua adoção pela Comunidade Europeia até aos nossos dias. Outros temas são, igualmente, abordados tais como: a Diretiva IVA, os atributos e as fragilidades do imposto, e as normas legais e regulamentares do direito português. A par destes, procuramos, igualmente, fazer um contraponto entre as diferentes legislações aplicadas nos países da expressão portuguesa, cujo tema merece destaque significativo, contribuindo assim, para maior rigor e disciplina do ponto de vista das receitas tributárias. Aliás, importa referir que, o foco da nossa investigação é estudar o Código do Consumo Angolano, e o atual Imposto sobre o valor acrescentado na sua diferente variação, e conceção adaptado pelo legislador angolano. Situação que nos convida levantar certas questões que julgamos interessantes aferir desde de já: quais são os critérios da adoção do novo Código, em que base se assenta os procedimentos tributários, uma vez que a nova legislação conhece serias contradições dos conceitos e de lacunas nelas existentes. Ora, para uma maior abordagem e fortalecimento do nosso tema, recorremos às legislações, doutrinas e jurisprudência portuguesas que julgamos relevantes sobre a matéria em causa. Ou seja, recorremos ao préstimo dos instrumentos do direito português que pensamos que poderiam ser úteis para melhor enquadramento do nosso tema. Com base nisso, e de acordo com as reflexões encetadas ao longo do nosso trabalho, concluímos que o atual Código é marcado pelas insuficiências, falta de clareza, e profunda contradição dos conceitos para não falar de lacunas, as quais são bem patentes. Dai que, seria de todo fundamental, uma maior reorganização, ou seja, sistematização do mesmo, bem como adotá-lo de maior rigor, clareza e inovação de ponto de vista de arrumação e sistematização. - In an economic legal framework, we seek to undertake a thorough analysis and reflection on the Consumer Code, as well as the Value Added Tax (VAT), as it is regulated in the Angolan Legal Order. This is a study that aims not only to make known the legal regime of this tax in several instances, but also to assess, in terms of Portuguese law, with particular emphasis in the field of refunds, to what extent their rules confirm, in their full extent, with principles underlying its conceptual framework, as has been largely defined by the TJCE. The study looks at the roots, identification, and evolution of the tax from its adoption by the European Community to the present day. Other topics are also addressed such as: the VAT Directive, the attributes and weaknesses of the tax, and the legal and regulatory rules of Portuguese law. Alongside these, we also seek to make a counterpoint between the different laws applied in the Portuguese-speaking countries, whose theme deserves significant emphasis, thus contributing to greater rigor and discipline from the point of view of tax revenues. In fact, it should be noted that the focus of our investigation is to study the Angolan Consumption Code, and the current Value Added Tax in its different variation, and conception adapted by the Angolan legislator. A situation that invites us to raise certain questions that we consider interesting from now on: what are the criteria from the adoption of the new Code, on which the tax procedures are based, since the new legislation knows serious contradictions of the concepts and gaps in it? Now, for a greater approach and strengthening of our subject, we resort to the Portuguese laws, doctrines and jurisprudence that we think could be useful for a better framing of our theme. Based on this, and in accordance with the reflections, we have begun throughout our work and conclude that the current Code is marked by shortcomings, lack of clarity, and profound contradiction of concepts, to not mention gaps, which area quite patent. Hence, it would be absolutely fundamental to further reorganize, this is, systematize it, as well as adopt it with greater rigor, clarity and innovation from the point of view of organization and systematization.
Subject(s) Direito fiscal; Sistema fiscal; Imposto sobre o consumo; Crescimento económico; Angola; Teses de mestrado - 2020; Direito e economia
Language por
Type of publication masterThesis
Rights openAccess
Repository Lissabon - University of Lissabon
Added to C-A: 2021-01-20;09:30:06