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Title O direito fundamental à cultura frente ao caso da mutilação genital feminina
Full text http://hdl.handle.net/10451/47199
Date 2020
Author(s) Vilela, Nádia Carneiro
Contributor(s) Alves, Sílvia
Abstract A cultura representa um fenômeno mutável, transformando-se e aperfeiçoando-se com o homem e a sociedade. A evolução do entendimento de cultura refletiu-se, ao longo dos anos, também sob aspectos constitucionais e, assim, houve um avanço desse entendimento no decorrer de todas as Constituições existentes até então. Isto contribuiu para a concepção atual do direito à cultura como direito fundamental. Este, assim como qualquer outro direito fundamental, não é absoluto e, por isso, pode sofrer limitações desde que esteja em confronto com situações de máxima gravidade, como é o caso da Mutilação Genital Feminina. Esta prática representa um ritual de iniciação para a vida adulta realizado em meninas (por vezes, mulheres), as quais são excisadas em seus órgãos sexuais, perdendo parte de suas capacidades de fruição sexual, lesando suas integridades físicas e psicológicas. Mas, a questão principal que se coloca reside no fato de que o mesmo mundo globalizado em que vivemos, que permite a miscigenação e a troca de culturas entre os diversos povos e nações, também possibilita que as pessoas que imigram tragam uma bagagem cultural e hábitos que podem não ser permitidos ' ou até repudiados ' dentro do território de destino. É exatamente isso que acontece com a MGF, uma prática motivada por valores culturais, porém proibida e criminalizada em Portugal. Isto porque, para além de representar grave atentado a direitos humanos, também consiste na violação do pilar estruturante do Estado de Direito, a dignidade da pessoa humana. Esta merece ser respeitada, protegida e promovida e, portanto, a partir do momento em que um direito fundamental ' à cultura ' é capaz de entrar em choque com outros direitos fundamentais, sobretudo, o direito à integridade física, à saúde e à vida, significa ser necessário fazer uma ponderação. Esta ponderação implicará na restrição a um direito fundamental. - Culture represents a mutable phenomenon that transforms and improves with society. Over the years, the better understanding of culture has been reflected also under constitutional aspects and, thus, there has been an advance of this understanding over the all existing Constitutions so far. This has consequently contributed to the conception of the right to culture, which belongs to the list of fundamental rights. In this regard, the fundamental right to culture, as well as any other fundamental right, is not absolute and, therefore, may suffer limitations provided that it is in confrontation with extremely serious situations, this being the case of Female Genital Mutilation (FGM). Such practice, performed on girls and sometimes, women, represents a ritual of initiation into adulthood, which consists on excising their sexual organs, obliterating part of their capabilities of sexual enjoyment and violating their physical and psychological integrity. However, the main question lies precisely in the fact that - although FGM originates and takes place predominantly in some African countries - the same globalized world that allows for the miscegenation and exchange of cultures among different peoples and nations, also allows the immigrants to bring a cultural background and cultural traditions that may not be permitted - or even condemned - within the territory of their destination. That is precisely what happens with FGM, a practice motivated by cultural traditions, but prohibited and criminalized in Portugal. That is because, in addition to representing a severe attack on human rights, it also consists in the violation of the human dignity, a fundamental pillar of the rule of law. Human dignity must always be respected (both by the State and by private individuals), protected and encouraged. As a consequence, whenever a fundamental right, such as the fundamental right to culture, is able to be in conflict with other fundamental rights, - most importantly, the right to physical and psychological integrity, to sexual enjoyment and gender equality - it is necessary to make a reflection. This approach inevitably results in the limitation of one right to the detriment of the other, and in such cases, the dignity of the human person is established as a factor capable of deciding which will be the right that should prevail.
Subject(s) Direitos do Homem; Mutilação genital feminina; Dignidade da pessoa humana; Cultura; Restrição de direitos; Teses de mestrado - 2020; Direitos Fundamentais
Language por
Type of publication masterThesis
Rights openAccess
Repository Lissabon - University of Lissabon
Added to C-A: 2021-04-06;11:09:19