Connecting-Africa | Find publications

Advanced search

Find:


Title Medidas alternativas ao despedimento colectivo no ordenamento jurídico angolano: estudo sobre a relevância do procedimento de despedimento colectivo na aplicação das medidas alternativas e o contributo destas para a redução do nível de desemprego involuntário
Full text http://hdl.handle.net/10451/49614
Date 2021
Author(s) Mankenda, Ester Nzinga
Contributor(s) Dray, Guilherme Machado
Abstract A concretização de um despedimento colectivo está adstrita à observância de um procedimento. Porém, impõe-se que este seja transparente e equilibrado, com convocação do empregador, dos trabalhadores abrangidos e dos seus representantes, com vista à adopção de outras medidas menos drásticas, sendo que a consequência lógica da inobservância dos respectivos elementos traduz-se na ilicitude ou anulabilidade do despedimento. Desta feita, comprometemo-nos ao longo do trabalho a demonstrar que a falta de comunicação e negociação (facultativa) do despedimento colectivo com os órgãos de representação dos trabalhadores, no actual regime do procedimento de despedimento colectivo no ordenamento angolano, inviabilizam o emprego de medidas alternativas. Para o efeito, o procedimento será apreciado à luz da convenção n.o 158 da OIT, da Directiva da União Europeia n.o 98/59, assim como do regime anterior à Lei n.o 7/15. Far-se-á uma breve referência a título comparativo aos países africanos de língua oficial portuguesa. Depois de vermos o procedimento e, consequentemente, a sua influência na aplicação de alternativas, estudaremos determinadas medidas alternativas e como a sua aplicação seria útil no ordenamento angolano, reduzindo de forma considerável o nível de desemprego involuntário. A apresentação do estudo de caso da empresa Portway servirá para comprovar as vantagens destas medidas em comparação com a medida de despedimento. Em suma, o presente estudo pretende levar o legislador angolano do trabalho à reflexão, de tal forma que, numa futura revisão da Lei Geral do Trabalho, o procedimento de despedimento colectivo seja repensado, não apenas com vista a acautelar e proteger o trabalhador, mas também para harmonizar os interesses deste com os do empregador, para permitir que se apliquem outras medidas em vez do despedimento. - The implementation of a collective dismissal procedure is subject to compliance with a procedure. However, this procedure must be transparent and balanced, with the employer, the employees concerned, and their representatives being called on to take other less drastic measures, having in mind that the logical consequence of failure to comply with the relevant provisions is the unlawfulness or nullity of the dismissal. As a result, throughout our work, we undertake to demonstrate that the lack of communication and (optional) negotiation of the collective dismissal with the entities that represent the workers in the current system of collective dismissal procedures in the Angolan system make the use of alternative measures impossible. To this end, the procedure will be assessed in the light of ILO Convention no. 158, European Union Directive no. 98/59 as well as the regime prior to Law no. 7/15. A brief reference will be made by way of comparison to the Portuguese-speaking African countries. After analyzing the procedure and, consequently, its influence on the application of alternatives, we will study certain alternative measures, and how their application would be useful in the Angolan legal system, thus considerably reducing the level of involuntary unemployment. The presentation of Portway's case study aims at proving the advantages of these measures in comparison with the dismissal measure. In short, this study intends to lead the Angolan labor legislator to reflect in such a way that, in a future revision of the General Labor Law, the collective dismissal procedure is rethought, with a view not only to safeguarding and protecting the worker, but also to harmonizing the worker's interests with those of the employer, in order to allow other measures to be applied instead of dismissal.
Subject(s) Direito do trabalho; Despedimento colectivo; Proteção do trabalhador; Medidas alternativas; Angola; Teses de mestrado - 2021; Direito das empresas
Language por
Type of publication masterThesis
Rights openAccess
Repository Lissabon - University of Lissabon
Added to C-A: 2021-09-27;10:01:56