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Title A efetividade de covenants financeiros na sociedade comercial e na responsabilidade civil à luz da LSC
Full text http://hdl.handle.net/10451/46821
Date 2020
Author(s) Zango, Sebastião Francisco
Contributor(s) Oliveira, Ana Perestrelo de
Abstract Na presente dissertação discute-se a efetividade de covenants financeiros na estrutura da sociedade comercial. Assim, o credor financiador é abordado na perspetiva de detentor de um domínio que lhe permite o poder de influência dentro da estrutura societária, isto é, órgão de administração, fruto da maleabilidade conferida pela autonomia privada dentro do quadro das relações entre financiador e financiado. Observando as ligações de domínio previstas pelo legislador angolano, à luz da LSC, denota-se uma visão por um lado virada para a factualidade de elementos jus societários considerados como exemplificativos, por outra pela existência da figura do sócio e a correlação entre a sua instrução para o órgão de administração que resulte em dano para a sociedade como causa de responsabilidade civil do agente perante o lesado. É com base na análise que se faz dos efeitos dos covenants, que há-de ser visto que os riscos e a qualidade da influência do credor financiador podem equiparar-se aos efeitos daquelas normas previstas pelo legislador. Diante disso, chega-se ao ponto de indagar se seriam estes efeitos subsumíveis ao instituto da responsabilidade civil, justamente quando existe vias de responsabilidade civil na própria LSC que podem ser apostas aos mesmos efeitos nocivos, ou dever-se-á olhar para outras latitudes, propiciadas, até, mesmo pela função dos covenants, quando de facto estes são qualificáveis como cláusulas de garantia e segurança. Deste modo, e face a transversalidade que o problema vem mostrando noutros contextos jurídicos e a possível tutela das sociedades comerciais nas estruturas de um país, como forma de salvaguarda de valores sustentáveis, maxime societário-económico, que se quer solidificado, não se aventa dispendioso o labor das reflexões em atenção ao crescimento da doutrina neste setor, em geral no Direito angolano, onde o recurso ao financiamento é visto como uma das vias para alavancar o empresariado privado no pais. - This dissertation discusses the effectiveness of financial covenants in the structure of commercial company. Thus, the lender is approached from the perspective of the holder of a domain that allows the power of influence within the corporate structure, which is, the management body, due to the flexibility conferred by private availability within the framework of relations between lender and borrower. Observing the linkage in the domain provided by the Angolan legislator, in the light of the LSC, on the one hand, there is a view in the factuality of corporate elements considered as exemplary, on the other, the existence of the shareholder figure and the correlation between his instruction to the management body that results in damage to the company as a cause of civil liability of the agent before the effected part. Based on the analysis made on the effects of covenants, which shows the risks and the quality of the influential power of the lender, this can match with the effects of the rules applied by the legislator. In the light of this, one reaches at the point of asking if these effects could be subsumed by the civil liability institute, mainly when there are ways of civil liability in the LSC, that can be put to the same harmful effects, or if they are due to other fields provided by the covenants itself once they are considered as qualified assurance clauses. In this way, toward the transversality, the problem has been showing other legal contexts and possible protection of commercial companies in the organizations of a country as a way to save sustainable values especially social-economics that needs to be solidified, it is off utmost importance to invest on the elaboration of reflections, focusing on the general growth of the doctrine in this sector in Angolan Law, where the accessibility to finance is considered to be an important way to boost the private sector enterprise in the country.
Subject(s) Direito comercial; Sociedades comerciais; Covenants; Financiador; Credor; Responsabilidade civil; Angola; Teses de mestrado - 2020; Direito comercial
Language por
Type of publication masterThesis
Rights openAccess
Repository Lissabon - University of Lissabon
Added to C-A: 2021-12-22;11:40:51