Connecting-Africa | Find publications

Advanced search

Find:


Title O imposto sobre o valor acrescentado angolano: o caso de Cabinda
Full text http://hdl.handle.net/10400.14/36339
Date 2021
Author(s) Costa, Pedro Alexandre Miranda da
Contributor(s) Vasques, Sérgio Trigo Tavares
Abstract A presente dissertação tem como objetivos principais os seguintes: i) verificar a importância da adopção do IVA no Sistema Fiscal Angolano e o seu contributo para a receita fiscal; ii) determinar as caraterísticas que aproximam e distanciam o sistema de IVA angolano comparativamente ao IVA nos restantes PALOP, concretamente, o IVA de Moçambique e Cabo Verde e, bem assim o modelo de IVA europeu; iii) analisar criticamente o Regime do IVA na província de Cabinda à luz do princípio da igualdade tributária. Numa palavra, pretende-se com este trabalho responder a questão se faz sentido a descriminação positiva feita pelo legislador angolano ao atribuir uma taxa de IVA de 2% para as importações e transmissões de bens na Província de Cabinda, contrariamente aos 14% vigentes no restante território angolano. Concluímos, como resposta ao primeiro objetivo que o IVA assume uma importância considerável no peso da receita fiscal angolana. No que se refere ao segundo objetivo, procedemos ao estudo comparativo dos vários Códigos de IVA vigentes nos PALOP comparando-os com o modelo de IVA europeu, concluindo que são mais as semelhanças do que as diferenças. Estas são mais visíveis ao nível das regras de localização das operações, das isenções internas e das importações. Por último, no que se refere ao terceiro objetivo constatamos que são mais as razões de ordem política do que de equidade e eficiência que ditaram a medida. - The present dissertation has the following main objectives: i) verify the importance on the implementation of Value Added Tax (VAT) in the Angolan Fiscal System and its contribution to the fiscal revenue; ii) determine the characteristics approaching and distancing the Angolan VAT, comparatively to the rest of the Portuguese-speaking African countries, namely the model of Mozambique and Cape Verde, as well as the European VAT model; iii) critically analyze the VAT regime in the province of Cabinda under the principle of fiscal equality. In a word, the aim of the present work is to answer the question whether it makes sense the positive discrimination approach the Angolan legislator took in respect of the attribution of 2% VAT for importation and transmissions on goods in the province of Cabinda, contrary to the current 14% in the rest of the country. The conclusion, in response to the first objective is that VAT takes on considerable importance in the Angolan fiscal revenue. As to the second objective, we conducted a comparative study of various VAT existing codes in the Portuguese-speaking African countries, compared to the European VAT model, concluding that there are more similarities than differences. These are more visible under the rules of location, regarding internal operations, internal exemption and importation. At last, as to the third objective we verify that there are more political reasons than equality and efficiency determining such decision.
Subject(s) IVA; Angola; Cabinda; Regime especial; Aduaneiro; Portuário e de transmissões de bens; VAT; Special regime; Customs; Port and transmissions of goods; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Language por
Type of publication masterThesis
Rights restrictedAccess
Identifier 202835162
Repository Lissabon - Universidade Católica Portuguesa
Added to C-A: 2022-01-10;14:09:12