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Title Responsabilidade de proteger: uma análise no âmbito das normas Ius cogens
Full text http://hdl.handle.net/10400.14/36760
Date 2021
Author(s) Rita Vieira Oliveira, Rita Vieira Oliveira
Contributor(s) Tavares, Maria Isabel Cantista de Castro
Abstract A Responsabilidade de Proteger professa um compromisso político assumido pela Comunidade Internacional, com intuito de proteger as populações dos crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e limpeza étnica. Na presente dissertação, ambicionamos analisar esta mundividência na sua vertente preventiva. Circunscrevendo a nossa análise a uma perspetiva muito específica deste conceito relacionada com a multilateralização: quando o Estado Territorial falha na proteção da sua população, o que pode a Comunidade Internacional fazer? Deste modo, partindo da ideia subjacente a este conceito, de Comunidade Internacional, normas imperativas, multilateralização da Responsabilidade e da sua importância no Direito Internacional, analisaremos quais os mecanismos disponíveis para assegurar o respeito por estes valores fundamentais. Em específico, será analisada a possibilidade de um Estado que não o Estado Lesado, dirigir-se a um Tribunal Internacional, invocando um interesse comunitário. A mais recente manifestação desta possibilidade remete-nos para o processo instituído pela Gâmbia contra Myanmar por violações da Convenção do Genocídio. - The Responsibility to Protect professes a political commitment assumed by the International Community, intending to protect populations from the crimes of genocide, crimes against humanity, war crimes and ethnic cleansing. In this dissertation, we aim to analyze this doctrine in its preventive aspect. Circumscribing our analysis to a very specific perspective of this concept related to multilateralization: when the Territorial State fails to protect its population, what can the International Community do? Thus, starting from the idea underlying this concept, the International Community, imperative norms, multilateralization of Responsibility and its importance in International Law, we will analyze what mechanisms are available to ensure respect for these fundamental values. In particular, the entitlement of a State other than the injured State to submit a case to an International court, invoking a community interest, will be analyzed. The most recent manifestation of this possibility brings us to the process brought by The Gambia against Myanmar for violations of the Genocide Convention.
Subject(s) Responsabilidade de proteger; Comunidade internacional; Prevenção; Genocídio; Ius cogens; Erga omnes; Gâmbia; Responsibility to protect; International community; Prevention; Genocide; Gambia; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Language por
Type of publication masterThesis
Rights embargoedAccess
Identifier 202836908
Repository Lissabon - Universidade Católica Portuguesa
Added to C-A: 2022-02-23;10:50:33