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Title O direito ao desenvolvimento como um direito fundamental: a sua proteção jurídica na União Africana e na ordem jurídica dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa The right to development as a fundamental right: its legal protection in the legal order of the African Union and Portuguese-speaking African countries
Full text http://hdl.handle.net/10400.14/37463
Date 2019
Author(s) Baldé, Aua
Abstract Este artigo debruça-se sobre a proteção do direito ao desenvolvimento no sistema africano de direitos humanos e no ordenamento jurídico dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP). O artigo parte da análise da proteção do direito ao desenvolvimento no sistema regional Africano de proteção dos direitos humanos e depois analisa até que ponto esse direito foi incorporado na legislação dos PALOP. O principal instrumento regional analisado foi a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos tendo sido feita também á análise da jurisprudência da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Tribunal Africano de Direitos Humanos e dos Povos na sua aplicação das normas contidas na Carta Africana relativamente à proteção do direito ao desenvolvimento. A análise mostra que o direito ao desenvolvimento é expressamente reconhecido e têm caráter vinculativo no sistema africano dos direitos humanos. Já, nas constituições dos PALOP o direito ao desenvolvimento não goza de reconhecimento expresso. Todavia, no quadro jurídico dos PALOP, a adesão dos Estados membros à Carta Africana e o recurso à doutrina dos direitos fundamentais implícitos traduzemse no reconhecimento do direito ao desenvolvimento. Assim, o artigo conclui alegando existência de um direito fundamental ao desenvolvimento reconhecido no ordenamento jurídico dos PALOP e pela subsequente obrigatoriedade de efetivar o gozo e fruição do direito em causa. - This article deals with the protection of the right to development in the African human rights system and in the jurisdiction of Portuguese-speaking countries in Africa (PALOP). The article starts with an analysis of the protection of the right to development in the African regional human rights system. It then analyses the extent to which this right has been incorporated in the legal order of PALOP. The main regional instrument assessed is the African Charter on Human and Peoples' Rights. Moreover, the article examines the jurisprudence of the African Commission on Human and Peoples' Rights and jurisprudence of the African Court on Human and Peoples' Rights in its application of the provisions in the African Charter that speak to the protection of the right to development. The analysis shows that the right to development is expressly recognised and attributed with binding force in the African human rights system. Differently, the right to development is not explicitly recognised in the constitutions of PALOP. However, these countries recognise the right to development as a fundamental right by adherence to the African Charter and through the application of the doctrine of implied rights in force in their respective jurisdictions. The conclusion reiterates that the right to development is recognised in the jurisdiction of PALOP stating that these countries have a subsequent duty to ensure the realisation and enjoyment of the right under analysis. - info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Subject(s) Direito ao desenvolvimento; Reconhecimento do direito ao desenvolvimento; Direitos humanos; Direitos fundamentais; PALOP; África
Language por
Type of publication article
Rights openAccess; http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
Identifier 2523-1367; 10.29053/2523-1367/2019/v3a3
Repository Lissabon - Universidade Católica Portuguesa
Added to C-A: 2022-05-16;09:44:11