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Title Responsabilidade por dano ecológico e ambiental à luz do ordenamento jurídico Guineense: perspectiva civil: um contributo à edificação e democratização do Estado de direito ambiental na Guiné-Bissau
Full text http://hdl.handle.net/10451/52871
Date 2022
Author(s) Baldé, Maquilo
Contributor(s) Gomes, Carla Amado
Abstract O Direito Ambiental regulamenta a relação existente entre o homem e a natureza. Neste contexto, é irrefutável a ideia de que o regime jurídico 'responsabilidade civil por dano ecológico e ambiental' é um dos instrumentos que disciplina a atuação do homem face ao ambiente através de dois meios: preventivo e reparatório. Por este motivo, na presente dissertação, o instituto jurídico em pauta é tido como objeto. Tendo conhecimento da inexistência do aludido instrumento no direito ambiental na Guiné-Bissau, fomos impulsionados a efetuar um estudo deste cariz, com objetivo de 'acordar' as entidades competentes para a necessidade da existência de um regime específico da responsabilidade civil por danos ao ambiente, assim como estudar e analisar o regime jurídico 'Responsabilidade Civil por Danos Ecológicos vs Ambientais', procurando perceber se este é um instrumento eficiente e eficaz para banir ou mitigar os danos e chamar à atenção dos potenciais agressores do ambiente. Ao longo do estudo, entre várias considerações, concluímos que a RCDEA pode ser um dos instrumentos jurídicos úteis para prevenir, mitigar e reparar danos aos componentes ambientais na Guné-Bissau. Muito embora se possa recorrer ao Código Civil, todavia, nem sempre se pode efetivar a proteção almejada no Direito de Ambiente através do referido instrumento normativo. Por isso, urge legislar o regime jurídico específico de RCDEA, com o objetivo de proteger, edificar e democratizar o estado de Direito Ambiental na Guiné-Bissau. - Le Droit de l'Environnement régit les relations entre l'homme et la nature. Dans ce contexte, il est irréfutable l'idée que le régime juridique « responsabilité civile pour dommages écologiques et environnementaux » est l'un des instruments qui discipline l'action de l'homme par rapport à l'environnement à travers deux moyens: préventif et réparateur. Pour cette raison, dans cette thèse, l'institut juridique en question est considéré comme son objet. Conscients de l'inexistence de l'instrument précité en droit de l'environnement en Guinée-Bissau, nous avons été encouragés à réaliser une étude de cette nature, avec l'objectif de « sensibiliser » les autorités compétentes à la nécessité de l'existence d'un régime spécifique de droit civil. Responsabilité pour dommages à l'environnement, ainsi qu' étudier et analyser le régime juridique « Responsabilité civile pour dommages écologiques contre dommages environnementaux », cherchant à comprendre s'il s'agit d'un instrument efficace et efficient pour interdire ou atténuer les dommages et attirer l'attention des agresseurs potentiels à l'environnement. Tout au long de l'étude, parmi plusieurs considérations, nous avons conclu que le RCDEA peut être l'un des instruments juridiques utiles pour prévenir, atténuer et réparer les dommages causés aux composantes environnementales de Guné-Bissau. Bien qu'il soit possible de recourir au Code civil, la protection souhaitée dans le droit de l'environnement à travers l'instrument normatif susmentionné n'est pas toujours possible. Par conséquent, il est urgent de légiférer le régime juridique spécifique du RCDEA, dans le but de protéger, construire et démocratiser l'état de droit de l'environnement en Guinée-Bissau.
Subject(s) Direito do ambiente; Responsabilidade civil; Danos ecológicos; Dano ambiental; Ordenamento jurídico; Guiné-Bissau; Teses de mestrado - 2022; Direito do ambiente, dos recursos naturais e da energia
Language por
Type of publication masterThesis
Rights openAccess
Repository Lissabon - University of Lissabon
Added to C-A: 2022-05-16;09:47:26