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Title A posição do setor empresarial público no mercado angolano: seus reflexos no direito da concorrência em Angola
Full text http://hdl.handle.net/10400.5/95968
Date 2024
Author(s) Pedro, João Manuel
Contributor(s) Silva, Miguel Moura e
Abstract O Regime Jurídico do Direito da Concorrência em Angola é recente. Com este regime pretende-se que o mercado angolano tenha como fundamento as regras que estabelecem as bases comuns de relacionamento entre os diferentes agentes económicos do mercado. A actual Lei Constitucional Angolana estabelece o princípio da coexistência de diversos tipos de sectores de actividades, nomeadamente, (i) o sector público, (ii) sector privado e (iii) cooperativo, garantindo a todos igualdade de oportunidades e liberdade económica, mas sujeitando-os aos princípios universais e modernos da economia de mercado, na base dos princípios e valores da sã concorrência, da moralidade e da ética. De acordo com a orientação constitucional, Angola possui um sistema de economia de mercado, todavia, o que se verifica na prática é a presença de um sector empresarial público forte e robusto, como resultado do sistema económico que vinha vigorando desde a independência, por um lado, e da existência de uma legislação conservadora que limita a liberdade de iniciativa do sector privado, mantendo boa parte das actividades económicas como áreas de reservas do Estado, por outro lado. Ao mesmo tempo que se verifica a resistência do Estado em manter áreas reservadas apenas para o sector público, assistimos a ascensão do Direito da Concorrência e os princípios a ele inerentes. Hoje, a legislação pertinente sobre o sector económico orienta-nos para uma visão que privilegie a concretização da economia de mercado e, por isso mesmo, muitos actos têm sido praticados com este fim, nomeadamente, mas sem a isto se limitar, foram actualizadas a Lei do Sector Empresarial Público, a Lei de Base das Privatizações e outras conexas, todas no sentido de adequa-las ao novo figurino da Constituição Angolana e ao novo regime do Direito da Concorrência. A questão é saber se todos estes actos e o próprio conteúdo da Lei da Concorrência permitem-nos afirmar, sem reservas, que o peso que o sector empresarial público tem no mercado angolano é controlado e não viola as regras elementares do Regime Jurídico do Direito da Concorrência. - The Legal Regime of Competition Law in Angola is recent. With this regime it is intended that the Angolan market has as its foundation the rules that establish the common basis for the relationship between the different economic agents of the market. The current Angolan Constitutional Law establishes the principle of the coexistence of several types of business sectors, namely, public sector, private sector, and cooperative, guaranteeing to all equal opportunities and economic freedom, but subjecting them to the universal and modern principles of the market economy, based on the principles and values of healthy competition, morality and ethics. According to the constitutional orientation, Angola has a market economy system, however, what we see in practice is the presence of a strong and robust public business sector, as a result of the economic system that had been in place since independence, on the one hand, and the existence of conservative legislation that limits the private sector's freedom of initiative, keeping a good part of the economic activities as areas reserved to the State, on the other hand. At the same time that we see the resistance of the State in maintaining areas reserved only for the public sector, we are witnessing the rise of Competition Law and its inherent principles. Today, the pertinent legislation on the economic sector guides us towards a vision that favors the achievement of a market economy and many acts have been performed with this purpose, namely, but not limited to, the Public Business Sector Law, the Privatization Basic Law and other related laws have been updated, all with the purpose of adapting them to the new shape of the Angolan Constitution and the new Competition Law regime. The question is whether all these acts and the very content of the Competition Law allow us to affirm, without reservation, that the weight that the public business sector has in the Angolan market is controlled and does not violate the elementary rules of the Legal Regime of Competition Law.
Subject(s) Direito da concorrência; Autoridades de regulação; Sector empresarial do Estado; Economia de mercado; Estado regulador; Angola; Teses de mestrado - 2024; Competition law; Regulatory authorities; State business sector; Market economy; State regulator; State regulator; Direito e Economia
Language por
Type of publication masterThesis
Rights openAccess
Identifier 203671503
Repository Lissabon - University of Lissabon
Added to C-A: 2024-12-09;09:35:48