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Title A responsabilidade financeira dos titulares de cargos políticos em Angola: por que o Presidente da República não é enquadrável na responsabilidade política e financeira dos titulares de cargos políticos?
Full text http://hdl.handle.net/10400.5/95980
Date 2024
Author(s) Francisco, Santana Manuel
Contributor(s) Rodrigues, Nuno Cunha
Abstract A investigação tem o intuito de analisar a Responsabilidade Financeira dos Titulares de Cargos Políticos em Angola: Por que o PR não é enquadrável na responsabilidade Política e Financeira dos Titulares de Cargos Políticos? A presente pesquisa está organizada em três capítulos, sendo que, no primeiro, a abordagem é feita em torno da fundamentação teórica, no qual, é destacado, inter alia, o conceito de titulares de cargos políticos, evolução histórica, constituição, princípios, natureza jurídica e responsabilidade dos gestores públicos. No segundo capítulo, a abordagem reflete-se sobre o controlo das finanças públicas de Angola, em que, são destacados os controlos administrativos, jurisdicional e político, a legitimidade, as dimensões do controlo (controlo interno e externo), o sistema de controlo interno e externo e a fiscalização das finanças pela IGAE. Por fim, no terceiro capítulo, a tônica geral incide acerca dos tipos de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, com destaque para responsabilidade financeira, responsabilidade administrativa e responsabilidade das pessoas coletivas. Para o efeito, fez-se recurso à ampla documentação primária, especificamente: bibliografias com recurso à livros, artigos científicos de autores angolanos, entre outros. A par disto, fez-se também recurso à legislação, com destaque para a Constituição da República de Angola (CRA), Lei Constitucional de 1975; Lei nº 3/10 de 29 de março, Lei nº 52º/2019, de 31 de julho, et al. - The research aims to analyze the financial responsibility of political office holders in Angola: Whay the President is not framed in the political and financial responsibility of political office holders? The present research is organized in four chapters, and in the first the approach is made around the theoretical foundation, in which, inter alia, the concept of political office holders, historical evolution, constitution, principles, legal nature and responsibility of public managers is highlighted. The second chapter is about the control of Angola's public finances, in which the administrative, jurisdictional and political controls, legitimacy, dimensions of control: internal and external control, the internal and external control system and the supervision of finances by IGAE are highlighted. Finally, the third chapter deals with the types of liability of political office holders, with emphasis on financial responsibility, administrative responsibility, and liability of legal persons. For this purpose, extensive primary documentation was used, specifically: Bibliographies using books, scientific articles by Angolan authors and others. Resources were also made to legislation, with emphasis on the Constitution of the Republic of Angola (CRA), Constitutional Law of 1975, Low nº 3/10 of 29 March, Low nº 52º/2019, 31 of July, et al.
Subject(s) Titulares de cargos políticos; Finanças públicas; Controlo administrativo; Controlo financeiro; Controlo jurisdicional; Presidente da República; Agentes públicos; Orgãos de soberania; Angola; Teses de mestrado - 2024; Political office holders; Public finances; Administrative control; Financial control; Judicial control; President of the Republic; Public officials; Organs of sovereignty; Direito Financeiro e Fiscal
Language por
Type of publication masterThesis
Rights openAccess
Identifier 203671619
Repository Lissabon - University of Lissabon
Added to C-A: 2024-12-09;09:35:48